TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO IVI

1. IDENTIFICAÇÃO WEBSITE/APLICATIVO E DAS PARTES.

1.1. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES regulam o uso por você (doravante, o “USUÁRIO”) do aplicativo IVI, abaixo definido, operado por nós, HISNËK YOKATTANE BEM-ESTAR E SAÚDE EIRELI, pessoa jurídica com registro no CNPJ/MF nº 20402216/0001-90, com sede na Rua Tucuna, 930 – cj. 71, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada na forma de seus documentos societários (doravante denominada “HISNËK”). O USUÁRIO e a HISNËK poderão ser referidos, ao longo destes TERMOS E CONDIÇÕES, como “Partes”, ou “Parte”, individualmente.

1.2. Ao usar a IVI, o USUÁRIO obriga-se a cumprir, na integralidade os presentes TERMOS E CONDIÇÕES, em todas as modalidades que fizer uso da IVI.

1.3. A HISNËK esclarece, deste o início destes termos e condições, que NÃO COMPARTILHARÁ qualquer espécie de INFORMAÇÃO PESSOAL do USUÁRIO que venha a ser obtida em razão do acesso e uso da IVI. Todas as INFORMAÇÕES PESSOAIS estarão sempre protegidas por processos tecnológicos, sendo assegurado pela HISNËK a completa confidencialidade de tais dados.  A HISNËK usará, e poderá compartilhar para fins de aprimoramento do aplicativo IVI e melhor entrega dos serviços ao USUÁRIO, apenas e tão somente INFORMAÇÕES ANONIMIZADAS do USUÁRIO.

2. DEFINIÇÕES.

2.1 Os termos abaixo, terão, quando usados em letras maiúsculas nestes TERMOS E CONDIÇÕES, o sentido também abaixo atribuído, independentemente de sua referência de gênero e de singular ou plural:

“ACESSO”: Todo e qualquer tipo de acesso eletrônico ou telemático aos SERVIÇOS e à IVI pelo USUÁRIO, pelos PROVEDORES e pela HISNËK, tal como via mensagem eletrônica (e-mail), cookies eletrônicos, mensagem de texto de qualquer aplicativo, via website dos PATROCINADORES, PROVEDORES ou da HISNËK, via eletrônica ou pessoal. Conforme o contexto, o verbo “acessar” será usado com o mesmo significado, seja grafado em maiúsculas ou não, nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Conforme estabelecido nestes TERMOS E CONDIÇÕES, determinados acessos e manifestações do USUÁRIO deverão ser realizadas através do E-MAIL DE CONTATO.

“CONTEÚDOS”: Informações, artigos, vídeos, webinars, informações sobre bem-estar emocional e estilo de vida saudável, informações sobre produtos e serviços pertinentes a um estilo devida saudável, oferecidas pelos SERVIÇOS e pela IVI, bem como as informações resultantes das interações entre o USUÁRIO e a IVI.

“E-MAIL DE CONTATO” : OLA@HISNEK.COM

“IVI”: Software baseado num algoritmo no formato de uma interface via aplicativo (App) que utiliza inteligência artificial para interagir com pessoas, visando transmitir-lhes informações para a melhora e o equilíbrio emocional, mediante a qual a HISNËK presta os SERVIÇOS. O termo “IVI” inclui também (i) todas as atualizações, ajustes, correções e novas versões da IVI; (ii) todas as atualizações e versões resultantes da interação da IVI com o USUÁRIO, respeitada a privacidade das INFORMAÇÕES PESSOAIS, conforme disciplinada nestes TERMOS E CONDIÇÕES.

“INFORMAÇÃO PESSOAL”: Qualquer informação relacionada à pessoa do USUÁRIO que permita identificá-lo civilmente.

“INFORMAÇÃO ANONIMIZADA”: Qualquer informação do USUÁRIO que não permita a sua identificação.

“INTRANET”: Rede de computadores e outros dispositivos de processamento cujo acesso é restrito a usuários vinculados a uma pessoa jurídica, inclusive empresa individual.

“PATROCINADOR”: Pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que assume todos os custos envolvidos nos SERVIÇOS, isoladamente ou em conjunto com demais pessoas jurídicas, as quais também integram a definição de PATROCINADOR, individualmente, e, coletivamente, PATROCINADORES. O PATROCINADOR poderá ser empregador do USUÁRIO.

“PROVEDOR”: Toda a pessoa jurídica ou física que, além da HISNËK esteja envolvida, total ou parcialmente nos SERVIÇOS, tal como psicólogo, nutricionista, articulista, pesquisador, sociólogo, técnico em informática ou empresa de informática, serviços de agendamento, consultor de qualidade de vida, intermediário dos SERVIÇOS, médico e profissional de educação física, entre outros. Quando referidos coletivamente, serão designados “PROVEDORES”.

“SERVIÇOS”:

1. Identificação, pelo uso da IVI, das condições emocionais do USUÁRIO,   da seguinte forma:

a) Disponibilizar ao USUÁRIO o ACESSO à IVI, aos CONTEÚDOS e aos PROVEDORES.

b) Assegurar o acesso à IVI 24h por dia, 7 dias por semana;

c) Disponibilizar vídeos, textos, podcasts, meditações guiadas, mapas de exercícios físicos mentais, analisando caso a caso as emoções e relatos do USUÁRIO;

d) Prestar os SERVIÇOS em estrita conformidade com o disposto nestes TERMOS E CONDIÇÕES, com atenção e diligência, atendendo aos interesses do USUÁRIO, de acordo com as melhores técnicas profissionais, empreendendo seus melhores esforços.

2. Sugerir conteúdos de saúde emocional para o USUÁRIO.

3. Estabelecer indicadores para que o PATROCINADOR possa promover ações preventivas de doenças e melhorar a qualidade de vida do USUÁRIO.

“TRATAMENTO”: Toda e qualquer operação envolvendo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, inclusive a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, edição eliminação, avaliação ou controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O verbo “tratar” mesmo grafado em minúscula, terá, conforme o contexto, sentido consistente com a definição de TRATAMENTO.

3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OPERAÇÃO DA IVI.

3.1. COMPROMISSO DA HISNËK: A HISNËK compromete-se a prestar os SERVIÇOS e a operar a IVI de acordo com o disposto nas leis aplicáveis, em especial as normas do marco civil da Internet, de proteção de dados e as disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES:

3.2. RESSALVA: A HISNËK NÃO GARANTE RESULTADOS NEM MELHORIAS NO ESTADO FÍSICO E MENTAL DOS USUÁRIOS. A HISNËK TAMBÉM NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS ATITUDES DE QUAISQUER NATUREZA QUE O USUÁRIO VENHA A TOMAR, CONTRA SI OU CONTRA TERCEIROS, DURANTE OU EM RAZÃO DO USO DA IVI, FICANDO EXPRESSAMENTE ALERTADO O USUÁRIO QUE A IVI TEM A FINALIDADE DE DAR AUXÍLIO VIRTUAL EMOCIONAL, BASEADO NAS INFORMAÇÕES DADAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO, SEM INDICAR O QUE ELE DEVE FAZER OU NÃO FAZER. A IVI NÃO É INSTRUMENTO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, O SEU USUÁRIO DEVE BUSCAR TRATAMENTOS DESSA NATUREZA COM OS PROFISSIONAIS DA ÁREA.

3.3. ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE SERVIÇOS: A HISNËK poderá, a qualquer tempo, alterar, incluir ou excluir SERVIÇOS ou alterar a IVI, independentemente da comunicação ou autorização do USUÁRIO.

3.4. DISPONIBILIDADE DOS PROVEDORES: A HISNËK não garante a disponibilidade dos PROVEDORES para determinadas demandas do USUÁRIO, limitando-se a dar acesso aos CONTEÚDOS postados pelos PROVEDORES. A HISNËK envidará esforços comercialmente razoáveis para que os CONTEÚDOS estejam sempre atualizados e os PROVEDORES disponíveis, quando tal disponibilidade seja oferecida pela IVI ou por qualquer outro ACESSO.

3.5. USO DO ACESSO: O ACESSO será feito pelo USUÁRIO, pelos PROVEDORES, pela HISNËK e pelos PATROCINADORES para, respectivamente, receber os SERVIÇOS, oferecer (inclusive via sugestões não solicitadas – PUSH) e prover os SERVIÇOS para as estritas finalidades destes TERMOS E CONDIÇÕES.

3.5.1. O tipo de recurso tecnológico a ser usado para o ACESSO será definido pela HISNËK, conforme orientações, re-direcionamentos, links ou outras formas de disponibilização do ACESSO proporcionadas ou informadas pela HISNËK

3.6. CANCELAMENTO DE ACESSO: O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, optar pela remoção de sua conta no aplicativo IVI. Ao clicar no botão indicado na plataforma, a solicitação será atendida via API (Application Programming Interface) e automaticamente o sistema excluirá os dados fornecidos pelo USUÁRIO no primeiro ACESSO, como nome, telefone, CPF, e-mail, data de nascimento e gênero, bem como procederá a anonimização imediata dos dados comportamentais e de navegação.

3.7. CONDIÇÕES DO USUÁRIO PARA ACESSAR O SERVIÇO:

(a) O USUÁRIO deverá:

(i) ser maior de idade e plenamente capaz;

(ii) constar de lista de usuários autorizados pelos PATROCINADORES;

(iii) inserir na IVI as INFORMAÇÕES PESSOAIS ali solicitadas como necessárias ao seu funcionamento;

(iv) não ter sido excluído dos SERVIÇOS ou da IVI pelos PATROCINADORES; e

(b) os contratos e acordos celebrados expressa ou tacitamente com os PATROCINADORES deverão estar em pleno vigor, não terão sido suspensos ou rescindidos, e os PATROCINADORES deverão estar em dia com todas as suas obrigações de dar e de fazer para com a HISNËK.

3.8. USO EXCLUSIVO DO USUÁRIO: O USUÁRIO somente poderá usar os SERVIÇOS e a IVI para si, não podendo compartilhá-lo, nem os conteúdos por ele fornecidos com terceiros, inclusive sua família ou outros usuários que façam uso dos SERVIÇOS.

3.9. OUTRAS RESTRIÇÕES AO USO: O USUÁRIO não poderá usar os SERVIÇOS ou a IVI para:

(i) inserir links de terceiros;

(ii) invadir a IVI e/ou o sistema onde está inserida;

(iii) realizar engenharia reversa da IVI;

(iv) usar qualquer parte da IVI como sua perante terceiros (personificação);

(v) comercializar, prestar ou transacionar com bens ou serviços próprios ou de terceiros;

(vi) transmitir mensagens que não as comunicações via IVI com a HISNËK; e

(vii) exercer qualquer atividade ou interação que não seja com a IVI para a exclusiva finalidade dos SERVIÇOS.

3.10 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL: Sem limitação ao disposto no item “RESTRIÇÕES AO USO” constante destes TERMOS E CONDIÇÕES, o USUÁRIO declara e reconhece que a IVI e quaisquer soluções, atualizações, versões, melhorias e correções à IVI, inclusive conexões com outros sistemas e outras adaptações, pertence exclusivamente à HISNËK e que, portanto, o USUÁRIO não pode copiar, alterar, ceder o uso, transferir, comercializar, ou de qualquer outra forma fazer uso fora do disposto nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Inclui-se também na proteção objeto deste item as melhoras e inovações introduzidas na IVI em resultado da interação com os USUÁRIOS.

4. TRATAMENTO DE DADOS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMPARTILHAMENTO.

4.1. A HISNËK possui a estrutura de segurança de dados necessária à proteção daqueles que forem fornecidos pelo usuário, com medidas técnicas e administrativas adequadas e capazes de garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados, de forma a ser plenamente cumprida a Lei Federal nº. 13.709/2018 (LGPD), naquilo que for aplicável à relação da HISNËK com o usuário.

4.2. A HISNËK recolhe as seguintes informações:

(i) INFORMAÇÕES DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO USUÁRIO.

(ii) NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, DATA E LOCAL DE NASCIMENTO.

4.3. O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS:

4.3.1. As INFORMAÇÕES PESSOAIS serão recolhidas pela HISNËK e mantidas em computadores dedicados à segurança da informação, destinando-se apenas à identificação do USUÁRIO perante a HISNËK. 

4.3.2. Após o arquivamento das INFORMAÇÕES PESSOAIS em computadores protegidos por tecnologias de segurança da informação, tais INFORMAÇÕES PESSOAIS serão ANONIMIZADAS, de forma que as suas estatísticas sejam usadas conforme o item seguinte.

4.4. USO DAS INFORMAÇÕES ANONIMIZADAS:

4.4.1. As INFORMAÇÕES ANONIMIZADAS serão usadas pela HISNËK para apresentar ao USUÁRIO, por intermédio da IVI, as informações destinadas à melhora e ao equilíbrio emocional do USUÁRIO.

4.4.2. A HISNËK usará os dados estatísticos extraídos das INFORMAÇÕES ANONIMIZADAS para aprimorar o aplicativo IVI.

4.5. DO NÃO COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS:

4.5.1. A HISNËK não compartilhará, divulgará ou por qualquer meio e forma transmitirá a terceiros as INFORMAÇÕES PESSOAIS do USUÁRIO.

4.5.2. A HISNËK notificará o USUÁRIO de imediato sobre qualquer incidente (ou sobre o risco de incidente) envolvendo a perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação imprópria, alteração ou destruição das INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como sobre qualquer incidente nas suas medidas de segurança e de proteção dessas INFORMAÇÕES PESSOAIS.  

4.5.3. Caso a divulgação de INFORMAÇÕES PESSOAIS ou Informações Confidenciais seja exigida por lei, a HISNËK deverá comunicar imediatamente ao USUÁRIO antes de proceder a qualquer divulgação, de forma que o USUÁRIO possa tomar qualquer medida de proteção que considerar necessária. A HISNËK compromete-se, ainda, a proteger essas informações contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição e notificar imediatamente o USUÁRIO ao tomar conhecimento da ocorrência de quaisquer dessas hipóteses, bem como a adotar medidas corretivas solicitadas pelo USUÁRIO, às suas exclusivas expensas.

4.5.4. A HISNËK declara-se ciente de que pela violação das obrigações assumidas nesta cláusula, responsabilizar-se-á, civil e criminalmente, por seus atos, omissões e pelas perdas e danos diretos a que der causa.

4.5.5. Sentido-se prejudicado por violação dos seus direitos contidos na LGPD, o USUÁRIO poderá solicitar esclarecimentos e/ou providências da HISNËK pelo e-mail OLA@HISNEK.COM. Entendendo que os esclarecimentos e/ou providências da HISNËK não foram suficientes, o USUÁRIO poderá se dirigir ao órgão local de defesa e proteção do consumidor, defensoria pública, ANPD ou a um advogado para receber maiores informações sobre haver efetiva violação dos seus direitos.

4.5.6. A HISNËK mantém como encarregado de proteção de dados (DPO) para atuar no canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Sr. Jarbas de Moraes Neto, o qual pode ser contatado pelo e-mail lgpd@hisnek.com.

4.8. ELIMINAÇÃO, BLOQUEIO E REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DOS DADOS PESSOAIS

4.8.1. O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer tempo, a ELIMINAÇÃO de suas INFORMAÇÕES PESSOAIS do banco de dados mantido sob proteção pela HISNËK. Do mesmo modo, poderá solicitar o bloqueio delas, sendo ambas as situações impeditivas de continuidade de uso da IVI pelo USUÁRIO, pois os dados eliminados e/ou bloqueados são essenciais ao perfeito funcionamento do software IVI.

4.8.2. Na hipótese de bloqueio, o uso da IVI pelo USUÁRIO poderá ser retomado com o desbloqueio. Na hipótese de eliminação dos dados, se o USUÁRIO desejar retomar o uso da IVI, terá de iniciar um novo procedimento cadastral, na forma como se deu o seu primeiro acesso.

4.8.3. Todas as solicitações do USUÁRIO para a HISNËK deverão ser feitas pelo e-mail lgpd@hisnek.com. 

5. DESCUMPRIMENTO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES.

5.1. O descumprimento deste termo pela HISNËK a sujeita a responder pelas perdas e danos perante o USUÁRIO.

5.2. O descumprimento deste termo pelo USUÁRIO, além de sujeita-lo a responder pelas perdas e danos, permite que a HISNËK cancele o acesso do USUÁRIO à IVI.

6. PRAZO.

6.1. Sem prejuízo de outras causas de término dos SERVIÇOS ou da operação da IVI, como o descumprimento total ou parcial dos TERMOS E CONDIÇÕES, ou outras previstas nos demais itens destes TERMOS E CONDIÇÕES, a prestação dos SERVIÇOS, a utilização da IVI e a vigência dos TERMOS E CONDIÇÕES são por prazo indeterminado, podendo ser suspendidos ou encerrados a qualquer tempo quanto à sua pessoa pelo USUÁRIO ou pela HISNËK, neste último caso, se a razão da suspensão ou do término decorra do encerramento total ou parcial da sua relação com os PATROCINADORES, inclusive mediante comum acordo com estes.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS.

7.1. NÃO CESSÃO: As Partes não poderão ceder, total ou parcialmente, os direitos ou obrigações assumidas nos TERMOS E CONDIÇÕES, salvo se expressamente aprovado pela outra Parte, e salvo quanto à atuação dos PROVEDORES.

7.2. RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL:

7.2.1. A HISNEK não utilizará práticas de trabalho forçado, em condições semelhantes à de escravo, ou em condições degradantes, bem como trabalho de imigrantes ilegais, ou mão-de-obra infantil, garantido ao trabalhador condições justas de salário e jornada de trabalho, em conformidade com o previsto em lei.

7.2.2. A HISNËK manterá ambiente de trabalho seguro e salubre, providenciando o uso de equipamento de proteção individual (EPI) sempre que necessários e em total conformidade e respeito às normas de medicina e segurança no trabalho.

7.2.3. A HISNËK respeitará e praticará suas atividades em estrito cumprimento à legislação ambiental nos âmbitos municipal, estadual e federal e declara que possui todas as licenças e autorizações ambientais necessárias expedidas pelos órgãos competentes.

7.3. VINCULAÇÃO E SUCESSÃO: Estes TERMOS E CONDIÇÕES e todas as obrigações e direitos por eles conferidos obrigam as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários a partir da data de sua assinatura.

7.4. INTEGRALIDADE E FORMALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O presente instrumento e o TERMO DE CONSENTIMENTO constituem-se em um contrato, para os efeitos da lei brasileira, e são os únicos documentos reguladores das relações contratuais entre as Partes. Qualquer alteração aos TERMOS E CONDIÇÕES será realizada pela HISNËK e o USUÁRIO será sempre comunicado de referida alteração e terá a opção de continuar ou não na utilização da IVI e a usufruir dos SERVIÇOS.

7.5. TÍTULOS. Os títulos dos itens e sub-itens dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES destinam-se apenas para comodidade no entendimento e não determinam a interpretação ou limitam o seu respectivo conteúdo.

7.6. SUPERVENIÊNCIA. Na hipótese de qualquer uma das disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as Partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

7.7. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES. Estes TERMOS E CONDIÇÕES não constituem qualquer Parte como agente ou representante legal da outra. O relacionamento das Partes é de contratantes independentes. Nada constituirá as Partes como associadas, consorciadas ou coproprietárias, agente, empregado ou representante da outra Parte, nem conferirá poderes para agir por, comprometer, ou de outra forma criar ou assumir qualquer obrigação em nome da outra Parte ou qualquer de suas empresas subsidiárias ou filiadas.

7.8. NÃO EXCLUSIVIDADE. Os TERMOS E CONDIÇÕES não presumem nem confere exclusividade a qualquer uma das partes.

7.9. NÃO NOVAÇÃO. Qualquer tolerância das partes relativamente ao cumprimento das obrigações aqui assumidas não importará em novação ou alteração, tácita ou expressa, nem caracterizará renúncia de qualquer direito, figurando como ato de mera liberalidade, podendo tais direitos ser exigidos e exercidos a qualquer tempo.

7.10. DO ACEITE. Ao aceitar a instalação e iniciar o uso da IVI, o USUÁRIO expressamente concorda com as disposições deste termo, notadamente quanto ao recolhimento, tratamento e uso dos seus dados pessoais.

7.11. FORO. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, em substituição a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam ou que possam vir a ser, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou litígios provenientes destes TERMOS E CONDIÇÕES.

São Paulo, 28 de janeiro de 2022.