TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO IVI
1. IDENTIFICAÇÃO WEBSITE/APLICATIVO E DAS PARTES.
1.1. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES regulam o uso por
você (doravante, o “USUÁRIO”) do aplicativo IVI,
abaixo definido, operado por nós, HISNËK YOKATTANE BEM-ESTAR E SAÚDE
EIRELI, pessoa jurídica com registro no CNPJ/MF nº 20402216/0001-90, com
sede na Rua Tucuna, 930 – cj.
71, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada na forma
de seus documentos societários (doravante denominada “HISNËK”). O
USUÁRIO e a HISNËK poderão ser referidos, ao longo destes TERMOS E CONDIÇÕES,
como “Partes”, ou “Parte”, individualmente.
1.2. Ao usar a IVI, o USUÁRIO obriga-se a cumprir, na
integralidade os presentes TERMOS E CONDIÇÕES, em todas as modalidades que
fizer uso da IVI.
1.3. A HISNËK esclarece, deste o início destes
termos e condições, que NÃO COMPARTILHARÁ qualquer espécie de INFORMAÇÃO
PESSOAL do USUÁRIO que venha a ser obtida em razão do acesso e uso da IVI.
Todas as INFORMAÇÕES PESSOAIS estarão sempre protegidas por processos tecnológicos,
sendo assegurado pela HISNËK a completa confidencialidade de tais dados. A HISNËK usará, e poderá compartilhar para
fins de aprimoramento do aplicativo IVI e melhor entrega dos serviços ao
USUÁRIO, apenas e tão somente INFORMAÇÕES ANONIMIZADAS do USUÁRIO.
2. DEFINIÇÕES.
2.1 Os termos abaixo, terão, quando usados em letras
maiúsculas nestes TERMOS E CONDIÇÕES, o sentido também abaixo atribuído,
independentemente de sua referência de gênero e de singular ou plural:
“ACESSO”: Todo e qualquer tipo de acesso eletrônico ou
telemático aos SERVIÇOS e à IVI pelo USUÁRIO, pelos PROVEDORES e pela HISNËK,
tal como via mensagem eletrônica (e-mail), cookies eletrônicos, mensagem de
texto de qualquer aplicativo, via website dos PATROCINADORES, PROVEDORES ou da
HISNËK, via eletrônica ou pessoal. Conforme o contexto, o verbo “acessar” será
usado com o mesmo significado, seja grafado em maiúsculas ou não, nos presentes
TERMOS E CONDIÇÕES. Conforme estabelecido nestes TERMOS E CONDIÇÕES,
determinados acessos e manifestações do USUÁRIO deverão ser realizadas através
do E-MAIL DE CONTATO.
“CONTEÚDOS”: Informações, artigos, vídeos, webinars,
informações sobre bem-estar emocional e estilo de vida saudável, informações
sobre produtos e serviços pertinentes a um estilo devida saudável, oferecidas
pelos SERVIÇOS e pela IVI, bem como as informações resultantes das interações
entre o USUÁRIO e a IVI.
“E-MAIL DE CONTATO” :
OLA@HISNEK.COM
“IVI”: Software baseado num algoritmo no formato de
uma interface via aplicativo (App) que utiliza inteligência artificial para
interagir com pessoas, visando transmitir-lhes informações para a melhora e o
equilíbrio emocional, mediante a qual a HISNËK presta os SERVIÇOS. O termo
“IVI” inclui também (i) todas as atualizações, ajustes, correções e novas
versões da IVI; (ii) todas as atualizações e versões
resultantes da interação da IVI com o USUÁRIO, respeitada a privacidade das
INFORMAÇÕES PESSOAIS, conforme disciplinada nestes TERMOS E CONDIÇÕES.
“INFORMAÇÃO PESSOAL”: Qualquer informação relacionada
à pessoa do USUÁRIO que permita identificá-lo civilmente.
“INFORMAÇÃO ANONIMIZADA”: Qualquer informação do
USUÁRIO que não permita a sua identificação.
“INTRANET”: Rede de computadores e outros dispositivos
de processamento cujo acesso é restrito a usuários vinculados a uma pessoa
jurídica, inclusive empresa individual.
“PATROCINADOR”: Pessoa jurídica, com ou sem fins
lucrativos, que assume todos os custos envolvidos nos SERVIÇOS, isoladamente ou
em conjunto com demais pessoas jurídicas, as quais também integram a definição
de PATROCINADOR, individualmente, e, coletivamente, PATROCINADORES. O
PATROCINADOR poderá ser empregador do USUÁRIO.
“PROVEDOR”: Toda a pessoa jurídica ou física que, além
da HISNËK esteja envolvida, total ou parcialmente nos SERVIÇOS, tal como
psicólogo, nutricionista, articulista, pesquisador, sociólogo, técnico em
informática ou empresa de informática, serviços de agendamento, consultor de
qualidade de vida, intermediário dos SERVIÇOS, médico e profissional de
educação física, entre outros. Quando referidos coletivamente, serão designados
“PROVEDORES”.
“SERVIÇOS”:
1. Identificação, pelo uso da IVI, das condições
emocionais do USUÁRIO,
da seguinte forma:
a) Disponibilizar ao USUÁRIO o ACESSO à IVI, aos
CONTEÚDOS e aos PROVEDORES.
b) Assegurar o acesso à IVI 24h por dia, 7 dias por
semana;
c) Disponibilizar vídeos, textos, podcasts, meditações
guiadas, mapas de exercícios físicos mentais, analisando caso a caso as emoções
e relatos do USUÁRIO;
d) Prestar os SERVIÇOS em estrita conformidade com o
disposto nestes TERMOS E CONDIÇÕES, com atenção e diligência, atendendo aos
interesses do USUÁRIO, de acordo com as melhores técnicas profissionais,
empreendendo seus melhores esforços.
2. Sugerir conteúdos de saúde emocional para o
USUÁRIO.
3. Estabelecer indicadores para que o PATROCINADOR
possa promover ações preventivas de doenças e melhorar a qualidade de vida do USUÁRIO.
“TRATAMENTO”: Toda e qualquer operação envolvendo as
INFORMAÇÕES PESSOAIS, inclusive a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, edição eliminação, avaliação ou controle,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O verbo “tratar”
mesmo grafado em minúscula, terá, conforme o contexto, sentido consistente com
a definição de TRATAMENTO.
3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OPERAÇÃO DA IVI.
3.1. COMPROMISSO DA HISNËK: A HISNËK
compromete-se a prestar os SERVIÇOS e a operar a IVI de acordo com o disposto
nas leis aplicáveis, em especial as normas do marco civil da Internet, de
proteção de dados e as disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES:
3.2. RESSALVA: A HISNËK NÃO GARANTE
RESULTADOS NEM MELHORIAS NO ESTADO FÍSICO E MENTAL DOS USUÁRIOS. A HISNËK
TAMBÉM NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS ATITUDES DE QUAISQUER NATUREZA QUE O USUÁRIO
VENHA A TOMAR, CONTRA SI OU CONTRA TERCEIROS, DURANTE OU EM RAZÃO DO USO DA
IVI, FICANDO EXPRESSAMENTE ALERTADO O USUÁRIO QUE A IVI TEM A FINALIDADE DE DAR
AUXÍLIO VIRTUAL EMOCIONAL, BASEADO NAS INFORMAÇÕES DADAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO,
SEM INDICAR O QUE ELE DEVE FAZER OU NÃO FAZER. A IVI NÃO É INSTRUMENTO DE
TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, O SEU USUÁRIO DEVE BUSCAR TRATAMENTOS
DESSA NATUREZA COM OS PROFISSIONAIS DA ÁREA.
3.3. ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE SERVIÇOS: A
HISNËK poderá, a qualquer tempo, alterar, incluir ou excluir SERVIÇOS ou
alterar a IVI, independentemente da comunicação ou autorização do USUÁRIO.
3.4. DISPONIBILIDADE DOS PROVEDORES: A
HISNËK não garante a disponibilidade dos PROVEDORES para determinadas demandas
do USUÁRIO, limitando-se a dar acesso aos CONTEÚDOS postados pelos PROVEDORES.
A HISNËK envidará esforços comercialmente razoáveis para que os CONTEÚDOS
estejam sempre atualizados e os PROVEDORES disponíveis, quando tal
disponibilidade seja oferecida pela IVI ou por qualquer outro ACESSO.
3.5. USO DO ACESSO: O ACESSO será feito
pelo USUÁRIO, pelos PROVEDORES, pela HISNËK e pelos PATROCINADORES para,
respectivamente, receber os SERVIÇOS, oferecer (inclusive via sugestões não
solicitadas – PUSH) e prover os SERVIÇOS para as estritas finalidades destes
TERMOS E CONDIÇÕES.
3.5.1. O tipo de
recurso tecnológico a ser usado para o ACESSO será definido pela HISNËK,
conforme orientações, re-direcionamentos,
links ou outras formas de disponibilização do ACESSO proporcionadas ou
informadas pela HISNËK
3.6. CANCELAMENTO DE ACESSO: O
USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, optar pela remoção de sua conta no aplicativo
IVI. Ao clicar no botão indicado na plataforma, a solicitação será atendida via
API (Application Programming
Interface) e automaticamente o sistema excluirá os dados fornecidos pelo USUÁRIO
no primeiro ACESSO, como nome, telefone, CPF, e-mail, data de nascimento e
gênero, bem como procederá a anonimização imediata dos dados comportamentais e
de navegação.
3.7. CONDIÇÕES DO USUÁRIO PARA ACESSAR O
SERVIÇO:
(a) O USUÁRIO deverá:
(i) ser maior de idade e plenamente capaz;
(ii) constar de lista de
usuários autorizados pelos PATROCINADORES;
(iii) inserir na IVI as
INFORMAÇÕES PESSOAIS ali solicitadas como necessárias ao seu funcionamento;
(iv) não ter sido excluído
dos SERVIÇOS ou da IVI pelos PATROCINADORES; e
(b) os contratos e acordos celebrados expressa ou
tacitamente com os PATROCINADORES deverão estar em pleno vigor, não terão sido
suspensos ou rescindidos, e os PATROCINADORES deverão estar em dia com todas as
suas obrigações de dar e de fazer para com a HISNËK.
3.8. USO EXCLUSIVO DO USUÁRIO: O
USUÁRIO somente poderá usar os SERVIÇOS e a IVI para si, não podendo
compartilhá-lo, nem os conteúdos por ele fornecidos com terceiros, inclusive
sua família ou outros usuários que façam uso dos SERVIÇOS.
3.9. OUTRAS RESTRIÇÕES AO USO: O
USUÁRIO não poderá usar os SERVIÇOS ou a IVI para:
(i) inserir links de terceiros;
(ii) invadir a IVI e/ou o
sistema onde está inserida;
(iii) realizar engenharia
reversa da IVI;
(iv) usar qualquer parte da
IVI como sua perante terceiros (personificação);
(v) comercializar, prestar ou transacionar com bens ou
serviços próprios ou de terceiros;
(vi) transmitir mensagens que não as comunicações via
IVI com a HISNËK; e
(vii) exercer qualquer
atividade ou interação que não seja com a IVI para a exclusiva finalidade dos
SERVIÇOS.
3.10 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL: Sem
limitação ao disposto no item “RESTRIÇÕES AO USO” constante destes TERMOS E
CONDIÇÕES, o USUÁRIO declara e reconhece que a IVI e quaisquer soluções,
atualizações, versões, melhorias e correções à IVI, inclusive conexões com
outros sistemas e outras adaptações, pertence exclusivamente à HISNËK e que,
portanto, o USUÁRIO não pode copiar, alterar, ceder o uso, transferir,
comercializar, ou de qualquer outra forma fazer uso fora do disposto nos
presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Inclui-se também na proteção objeto deste item as
melhoras e inovações introduzidas na IVI em resultado da interação com os
USUÁRIOS.
4. TRATAMENTO DE DADOS, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMPARTILHAMENTO.
4.1. A HISNËK possui a estrutura de segurança de dados
necessária à proteção daqueles que forem fornecidos pelo usuário, com medidas
técnicas e administrativas adequadas e capazes de garantir a integridade,
disponibilidade e confidencialidade dos dados, de forma a ser plenamente
cumprida a Lei Federal nº. 13.709/2018 (LGPD), naquilo que for aplicável à
relação da HISNËK com o usuário.
4.2. A HISNËK recolhe as seguintes informações:
(i) INFORMAÇÕES DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO USUÁRIO.
(ii) NOME, ESTADO CIVIL,
PROFISSÃO, NÚMERO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, DATA E LOCAL DE NASCIMENTO.
4.3. O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS:
4.3.1. As INFORMAÇÕES PESSOAIS serão recolhidas pela HISNËK
e mantidas em computadores dedicados à segurança da informação, destinando-se
apenas à identificação do USUÁRIO perante a HISNËK.
4.3.2. Após o arquivamento das INFORMAÇÕES PESSOAIS em
computadores protegidos por tecnologias de segurança da informação, tais
INFORMAÇÕES PESSOAIS serão ANONIMIZADAS, de forma que as suas estatísticas
sejam usadas conforme o item seguinte.
4.4. USO DAS INFORMAÇÕES ANONIMIZADAS:
4.4.1. As INFORMAÇÕES ANONIMIZADAS serão usadas pela HISNËK
para apresentar ao USUÁRIO, por intermédio da IVI, as informações destinadas à melhora
e ao equilíbrio emocional do USUÁRIO.
4.4.2. A HISNËK usará os dados estatísticos extraídos
das INFORMAÇÕES ANONIMIZADAS para aprimorar o aplicativo IVI.
4.5. DO NÃO COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS:
4.5.1. A HISNËK não compartilhará, divulgará ou por
qualquer meio e forma transmitirá a terceiros as INFORMAÇÕES PESSOAIS do
USUÁRIO.
4.5.2. A HISNËK notificará o USUÁRIO de imediato sobre
qualquer incidente (ou sobre o risco de incidente) envolvendo a perda, mau uso,
acesso não autorizado, divulgação imprópria, alteração ou destruição das
INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como sobre qualquer incidente nas suas medidas de
segurança e de proteção dessas INFORMAÇÕES PESSOAIS.
4.5.3. Caso a divulgação de INFORMAÇÕES PESSOAIS ou
Informações Confidenciais seja exigida por lei, a HISNËK deverá comunicar
imediatamente ao USUÁRIO antes de proceder a qualquer divulgação, de forma que
o USUÁRIO possa tomar qualquer medida de proteção que considerar necessária. A
HISNËK compromete-se, ainda, a proteger essas informações contra perda, mau
uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição e notificar
imediatamente o USUÁRIO ao tomar conhecimento da ocorrência de quaisquer dessas
hipóteses, bem como a adotar medidas corretivas solicitadas pelo USUÁRIO, às
suas exclusivas expensas.
4.5.4. A HISNËK declara-se ciente de que pela violação
das obrigações assumidas nesta cláusula, responsabilizar-se-á, civil e
criminalmente, por seus atos, omissões e pelas perdas e danos diretos a que der
causa.
4.5.5. Sentido-se
prejudicado por violação dos seus direitos contidos na LGPD, o USUÁRIO poderá
solicitar esclarecimentos e/ou providências da HISNËK pelo e-mail OLA@HISNEK.COM. Entendendo que
os esclarecimentos e/ou providências da HISNËK não foram suficientes, o
USUÁRIO poderá se dirigir ao órgão local de defesa e proteção do consumidor,
defensoria pública, ANPD ou a um advogado para receber maiores informações
sobre haver efetiva violação dos seus direitos.
4.5.6. A HISNËK mantém como encarregado de proteção de
dados (DPO) para atuar no canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Sr.
Jarbas de Moraes Neto, o qual pode ser contatado pelo e-mail lgpd@hisnek.com.
4.8. ELIMINAÇÃO, BLOQUEIO E REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO
DOS DADOS PESSOAIS
4.8.1. O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer tempo, a
ELIMINAÇÃO de suas INFORMAÇÕES PESSOAIS do banco de dados mantido sob proteção
pela HISNËK. Do mesmo modo, poderá solicitar o bloqueio delas, sendo ambas as
situações impeditivas de continuidade de uso da IVI pelo USUÁRIO, pois os dados
eliminados e/ou bloqueados são essenciais ao perfeito funcionamento do software
IVI.
4.8.2. Na hipótese de bloqueio, o uso da IVI pelo
USUÁRIO poderá ser retomado com o desbloqueio. Na hipótese de eliminação dos
dados, se o USUÁRIO desejar retomar o uso da IVI, terá de iniciar um novo
procedimento cadastral, na forma como se deu o seu primeiro acesso.
4.8.3. Todas as solicitações do USUÁRIO para a HISNËK
deverão ser feitas pelo e-mail lgpd@hisnek.com.
5. DESCUMPRIMENTO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES.
5.1. O descumprimento deste termo pela HISNËK a
sujeita a responder pelas perdas e danos perante o USUÁRIO.
5.2. O descumprimento deste termo pelo USUÁRIO, além
de sujeita-lo a responder pelas perdas e danos,
permite que a HISNËK cancele o acesso do USUÁRIO à IVI.
6. PRAZO.
6.1. Sem prejuízo de outras causas de término dos
SERVIÇOS ou da operação da IVI, como o descumprimento total ou parcial dos
TERMOS E CONDIÇÕES, ou outras previstas nos demais itens destes TERMOS E
CONDIÇÕES, a prestação dos SERVIÇOS, a utilização da IVI e a vigência dos
TERMOS E CONDIÇÕES são por prazo indeterminado, podendo ser suspendidos ou
encerrados a qualquer tempo quanto à sua pessoa pelo USUÁRIO ou pela HISNËK, neste
último caso, se a razão da suspensão ou do término decorra do encerramento
total ou parcial da sua relação com os PATROCINADORES, inclusive mediante comum
acordo com estes.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS.
7.1. NÃO CESSÃO: As Partes não
poderão ceder, total ou parcialmente, os direitos ou obrigações assumidas nos
TERMOS E CONDIÇÕES, salvo se expressamente aprovado pela outra Parte, e salvo
quanto à atuação dos PROVEDORES.
7.2. RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL:
7.2.1. A HISNEK não utilizará práticas de trabalho forçado,
em condições semelhantes à de escravo, ou em condições degradantes, bem como
trabalho de imigrantes ilegais, ou mão-de-obra infantil, garantido ao
trabalhador condições justas de salário e jornada de trabalho, em conformidade
com o previsto em lei.
7.2.2. A HISNËK manterá ambiente de trabalho seguro e
salubre, providenciando o uso de equipamento de proteção individual (EPI)
sempre que necessários e em total conformidade e respeito às normas de medicina
e segurança no trabalho.
7.2.3. A HISNËK respeitará e praticará suas atividades
em estrito cumprimento à legislação ambiental nos âmbitos municipal, estadual e
federal e declara que possui todas as licenças e autorizações ambientais
necessárias expedidas pelos órgãos competentes.
7.3. VINCULAÇÃO E SUCESSÃO: Estes TERMOS E CONDIÇÕES e
todas as obrigações e direitos por eles conferidos obrigam as Partes e seus
respectivos sucessores e cessionários a partir da data de sua assinatura.
7.4. INTEGRALIDADE E FORMALIDADE DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. O presente instrumento e o TERMO DE CONSENTIMENTO constituem-se em
um contrato, para os efeitos da lei brasileira, e são os únicos documentos
reguladores das relações contratuais entre as Partes. Qualquer alteração aos
TERMOS E CONDIÇÕES será realizada pela HISNËK e o USUÁRIO será sempre
comunicado de referida alteração e terá a opção de continuar ou não na
utilização da IVI e a usufruir dos SERVIÇOS.
7.5. TÍTULOS. Os títulos dos itens e sub-itens dos presentes TERMOS E
CONDIÇÕES destinam-se apenas para comodidade no entendimento e não determinam a
interpretação ou limitam o seu respectivo conteúdo.
7.6. SUPERVENIÊNCIA. Na hipótese de qualquer uma das
disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES vir a ser considerada contrária à lei
brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as
demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as Partes deverão
alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
7.7. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES. Estes TERMOS E
CONDIÇÕES não constituem qualquer Parte como agente ou
representante legal da outra. O relacionamento das Partes é de contratantes
independentes. Nada constituirá as Partes como associadas, consorciadas ou
coproprietárias, agente, empregado ou representante da outra Parte, nem conferirá
poderes para agir por, comprometer, ou de outra forma
criar ou assumir qualquer obrigação em nome da outra Parte ou qualquer de suas
empresas subsidiárias ou filiadas.
7.8. NÃO EXCLUSIVIDADE. Os TERMOS E CONDIÇÕES não
presumem nem confere exclusividade a qualquer uma das partes.
7.9. NÃO NOVAÇÃO. Qualquer tolerância das partes
relativamente ao cumprimento das obrigações aqui assumidas não importará em
novação ou alteração, tácita ou expressa, nem caracterizará renúncia de
qualquer direito, figurando como ato de mera liberalidade, podendo tais
direitos ser exigidos e exercidos a qualquer tempo.
7.10. DO ACEITE. Ao aceitar a instalação e iniciar o
uso da IVI, o USUÁRIO expressamente concorda com as disposições deste termo,
notadamente quanto ao recolhimento, tratamento e uso dos seus dados pessoais.
7.11. FORO. Fica eleito o Foro da Comarca de São
Paulo, em substituição a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam ou
que possam vir a ser, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou litígios
provenientes destes TERMOS E CONDIÇÕES.
São Paulo, 28
de janeiro de 2022.